Cláusula contrato trabalho - Impossibilidade de abrir atividade

De acordo com a ACT será apenas um reforço do dever de lealdade (artº 128 nº 1 alínea f) do Código do Trabalho), pelo que nada impede de se exercer atividades diferentes. Este dever não precisa de estar escrito no contrato de trabalho, uma vez já se encontrando subententido no próprio código do trabalho.

Compreende-se como dever de lealdade a não concorrência direta ou aproveitamento próprio das atividades desenvolvidas para benefício pessoal ou de outrém, bem como a divulgação de informação não autorizada ou que possa causar danos no primeiro empregador.

Deste modo, e a título de exemplo, um arquiteto poderá abrir atividade no ramo da fotografia, uma vez que não viola o princípio da lealdade, pois não concorre diretamente com a empresa nem se aproveitará desta para benefício próprio (roubo de clientes, distorção de informação, etc.).

Por outro lado, o pacto de não concorrência (art. 136º) ou o pacto de não concorrência (art. 137º) para serem efetivos deverá constar no próprio contrato de trabalho, pelo que a sua ausência fará com que a obrigação entre as partes não exista.