Mutuo acordo c/ direito a Sub. Desemprego

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Mutuo acordo c/ direito a Sub. Desemprego

« em: Janeiro 20, 2020, 08:25:22 am »

Bom dia,

Uma funcionária propôs à empresa a cessação de contrato por mútuo acordo mas quer o subsídio de desemprego, alguém me sabe dizer se é possível?

Obrigada

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Joaquim Alexandre

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Ignorantia legis neminem excusat

Re: Mutuo acordo c/ direito a Sub. Desemprego

« Responder #1 em: Janeiro 20, 2020, 08:44:54 pm »

Boa tarde,

O mútuo acordo inviabiliza o acesso ao subsídio de desemprego, o qual só é possível quando a cessação do posto de trabalho não depende do trabalhador, excepto se a mesma se dever à condição de salários em atraso.

Cumprimentos,

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Joaquim Alexandre

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Ignorantia legis neminem excusat

Re: Mutuo acordo c/ direito a Sub. Desemprego

« Responder #2 em: Janeiro 20, 2020, 08:50:44 pm »

Boa tarde,

Em adenda ao meu comentário anterior, transcrevo a informação disponibilizad a pela SS no seu site institucional.

Subsídio de desemprego

O que é

É uma prestação em dinheiro atribuída aos beneficiários desempregados para compensar a falta de remuneração motivada pela perda involuntária de emprego.

Condições de atribuição

Residir em território nacional
Estar em situação de desemprego involuntário
Ter capacidade e disponibilidad e para o trabalho
Estar inscrito para procura de emprego no centro de emprego da área de residência
Ter o prazo de garantia exigido: 360 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 24 meses anteriores à data do desemprego.

Cumprimentos,

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Joaquim Alexandre

anaepinto

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Re: Mutuo acordo c/ direito a Sub. Desemprego

« Responder #3 em: Janeiro 21, 2020, 11:03:29 am »

Bom dia...

Eu falo por experiência própria...
A minha ex entidade patronal, entrou em mutuo acordo comigo e fez o despedimento por extinção de posto de trabalho e tive acesso ao subsidio de desemprego.

Para isso bastou haver um documento assinado entre ambas as partes e na declaração de desemprego a entregar na SS, colocar a cruz no sitio certo, isto é, por extinção de posto de trabalho, pois só assim, é que se tem acesso ao desemprego. Mas é óbvio que tudo foi tratado por gabinete de advogados.

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contabilidade0353

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Re: Mutuo acordo c/ direito a Sub. Desemprego

« Responder #4 em: Janeiro 21, 2020, 03:41:47 pm »

Muito obrigada por todas as respostas.

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ccnc

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Re: Mutuo acordo c/ direito a Sub. Desemprego

« Responder #5 em: Abril 15, 2020, 10:25:10 pm »

Boa noite, colegas.

Tenha uma situação idêntica à por si exposta, contudo fico na com uma duvida… sendo por mutuo acordo comunica-se ou não à ACT?

Obrigada,

CC

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