medidas de proteção dos créditos das famílias, empresas e IPSS

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Iniciado por Paulo Carvalho, Março 27, 2020, 12:30:35 AM

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Paulo Carvalho

Decreto-Lei n.º 10-J/2020 de 26 de março. Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Cumprimentos
Paulo Carvalho