Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho.
A pandemia causada pela doença COVID -19, para além de consistir numa grave emergência de saúde pública a que foi necessário dar resposta no plano sanitário, teve inúmeras consequências de ordem económica e social, que têm motivado igualmente a adoção de um conjunto de medidas excecionais.
Neste contexto, é necessário definir as medidas que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, nomeadamente através da reavaliação das medidas de apoio à manutenção do emprego.
Dia da Liberdade