collapse

Procurar


Prejuízos Fiscais

  • 2 Respostas
  • 1253 Visualizações
*

Offline FilipaP97

  • **
  • 5
  • 0
  • Sexo: Feminino
Prejuízos Fiscais
« em: Outubro 20, 2020, 05:14:43 pm »
Boa tarde caros colegas,

Precisava que me esclarecessem sobre uma questão se possível.
Caso uma empresa tenha prejuízos fiscais em mais de 2 anos consecutivos, existe alguma lei que obriga a empresa a encerrar?

Desde já obrigada  :)

*

Offline Cláudia_Magalhães

  • ****
  • 747
  • 58
  • Sexo: Feminino
  • "Quem sabe, divide. Quem não sabe, pergunta"
Re: Prejuízos Fiscais
« Responder #1 em: Outubro 20, 2020, 05:18:11 pm »
Boa tarde,

Deverá ter em atenção o estipulado nos seguintes artigos:

"LGT
Artigo 87.º
Realização da avaliação indirecta

e) Os sujeitos passivos apresentarem, sem razão justificada, resultados tributáveis nulos ou prejuízos fiscais durante três anos consecutivos, salvo nos casos de início de actividade, em que a contagem deste prazo se faz do termo do terceiro ano, ou em três anos durante um período de cinco."

"CSC
Artigo 35.º
Perda de metade do capital

    1 - Resultando das contas de exercício ou de contas intercalares, tal como elaboradas pelo órgão de administração, que metade do capital social se encontra perdido, ou havendo em qualquer momento fundadas razões para admitir que essa perda se verifica, devem os gerentes convocar de imediato a assembleia geral ou os administradore s requerer prontamente a convocação da mesma, a fim de nela se informar os sócios da situação e de estes tomarem as medidas julgadas convenientes.
    2 - Considera-se estar perdida metade do capital social quando o capital próprio da sociedade for igual ou inferior a metade do capital social.
    3 - Do aviso convocatório da assembleia geral constarão, pelo menos, os seguintes assuntos para deliberação pelos sócios:
    a) A dissolução da sociedade;
    b) A redução do capital social para montante não inferior ao capital próprio da sociedade, com respeito, se for o caso, do disposto no n.º 1 do artigo 96.º;
    c) A realização pelos sócios de entradas para reforço da cobertura do capital."
Cumprimentos
Cláudia Magalhães

*

Offline FilipaP97

  • **
  • 5
  • 0
  • Sexo: Feminino
Re: Prejuízos Fiscais
« Responder #2 em: Outubro 21, 2020, 03:39:57 pm »
Boa tarde,

Deverá ter em atenção o estipulado nos seguintes artigos:

"LGT
Artigo 87.º
Realização da avaliação indirecta

e) Os sujeitos passivos apresentarem, sem razão justificada, resultados tributáveis nulos ou prejuízos fiscais durante três anos consecutivos, salvo nos casos de início de actividade, em que a contagem deste prazo se faz do termo do terceiro ano, ou em três anos durante um período de cinco."

"CSC
Artigo 35.º
Perda de metade do capital

    1 - Resultando das contas de exercício ou de contas intercalares, tal como elaboradas pelo órgão de administração, que metade do capital social se encontra perdido, ou havendo em qualquer momento fundadas razões para admitir que essa perda se verifica, devem os gerentes convocar de imediato a assembleia geral ou os administradore s requerer prontamente a convocação da mesma, a fim de nela se informar os sócios da situação e de estes tomarem as medidas julgadas convenientes.
    2 - Considera-se estar perdida metade do capital social quando o capital próprio da sociedade for igual ou inferior a metade do capital social.
    3 - Do aviso convocatório da assembleia geral constarão, pelo menos, os seguintes assuntos para deliberação pelos sócios:
    a) A dissolução da sociedade;
    b) A redução do capital social para montante não inferior ao capital próprio da sociedade, com respeito, se for o caso, do disposto no n.º 1 do artigo 96.º;
    c) A realização pelos sócios de entradas para reforço da cobertura do capital."

Muito Obrigada  :)

 

Related Topics

  Assunto / Iniciado por Respostas Última mensagem
2 Respostas
5592 Visualizações
Última mensagem Outubro 13, 2010, 02:48:52 pm
por anaclara1971
6 Respostas
4518 Visualizações
Última mensagem Março 14, 2013, 11:48:27 am
por José Manuel Mota
5 Respostas
4929 Visualizações
Última mensagem Maio 24, 2013, 07:04:26 pm
por martinnha1980
2 Respostas
7237 Visualizações
Última mensagem Setembro 28, 2013, 09:06:52 am
por coelho
2 Respostas
2082 Visualizações
Última mensagem Março 01, 2014, 06:58:34 pm
por AndreiaM

Empregos

Prestação de serviços ou parceria por danyipca
[Janeiro 18, 2022, 11:54:23 am]


MOVIDO: Prestação de serviços Contabilísticos e RH por danyipca
[Janeiro 18, 2022, 11:47:53 am]


Especialista em Contabilidade - Contas a Receber por leonorper
[Janeiro 17, 2022, 05:14:41 pm]

Mensagens recentes

Re: Desconto vencimento com baixa por brisol82441
[Hoje às 10:45:46 am]


Re: Excel para integrar NC no campo 40 da Declaração do IVA por Nuno Antunes
[Janeiro 24, 2022, 10:13:18 pm]


Desconto vencimento com baixa por fcpfcp
[Janeiro 24, 2022, 02:39:07 pm]


Re: taxa de iva da serradura por Contabilistas.net
[Janeiro 24, 2022, 12:00:39 pm]


taxa de iva da serradura por Sandra...
[Janeiro 24, 2022, 11:48:17 am]


Excel para integrar NC no campo 40 da Declaração do IVA por HRaquelOliveira
[Janeiro 24, 2022, 10:01:17 am]


EXAME OCC MARÇO 2022 - Curso de preparação ISCAC/CBS (via Zoom) por lmendes
[Janeiro 23, 2022, 11:57:30 am]


IRC - dúvida exercício por imashak
[Janeiro 23, 2022, 05:17:03 am]


Re: Donativo em numerário por Contabilistas.net
[Janeiro 22, 2022, 11:10:34 am]


Donativo em numerário por Filipe_RR
[Janeiro 21, 2022, 04:06:11 pm]


Contribuições Segurança Social por andre.ros
[Janeiro 21, 2022, 11:20:15 am]


Compro carteira de clientes - Porto por vera91
[Janeiro 20, 2022, 04:47:36 pm]

* Exame OCC

Re: Aprovado/a, passos a seguir por mimieboris
[Janeiro 23, 2022, 12:49:23 pm]


Re: Proposta de Resolução Exame da OCC Outubro 2021 - Período da Manhã por jgcunha
[Janeiro 20, 2022, 10:06:41 am]


Re: Aprovado/a, passos a seguir por cardona95
[Janeiro 14, 2022, 07:34:51 pm]


Re: Aprovado/a, passos a seguir por Tatiana Marinho
[Janeiro 11, 2022, 07:49:49 pm]


Re: Aprovado/a, passos a seguir por mimieboris
[Janeiro 07, 2022, 11:13:31 pm]


Re: Contestar Q.36 Exame Out 2021 Manhã por Danielaso94
[Janeiro 07, 2022, 09:09:49 am]


Re: Contestar Q.36 Exame Out 2021 Manhã por Kafumba
[Janeiro 06, 2022, 01:55:50 pm]


Re: Contestar Q.36 Exame Out 2021 Manhã por Kafumba
[Janeiro 05, 2022, 10:43:01 am]


Re: Contestar Q.36 Exame Out 2021 Manhã por patyvieira24
[Dezembro 29, 2021, 02:27:34 pm]


Re: Contestar Q.36 Exame Out 2021 Manhã por Kafumba
[Dezembro 29, 2021, 02:24:31 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Janeiro 2022
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1
2 3 4 5 6 7 8
9 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
23 24 25 [26] 27 28 29
30 31

Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.