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Resgate dentro das condições PPR

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Resgate dentro das condições PPR
« em: Maio 24, 2021, 05:34:23 pm »
Boa tarde,

Caso um individuo que tenha beneficiado de benefícios fiscais, por declarar o investimento num PPR, regaste dentro das condições definidas na lei, tem que declarar esse resgate em algum local no preenchimento do modelo 3?

Cumprimentos,
José Correia

Re: Resgate dentro das condições PPR
« Responder #1 em: Junho 26, 2021, 09:55:05 pm »
Foi por mim colocada uma questão sobre esse assunto no Grupo "Todos contam com Paula Franco". Depois de alguns comentários, poucos, eu próprio dei a informação seguinte:
Depois de muitas leituras e consultas, contacto com o CAT e confirmação com a OCC, a conclusão é que de acordo com o artº 5 nº 3 do CIRS e do artº 21 nº 3 do EBF, os rendimentos " ...seguros do ramo vida (de capitalização, por exemplo). Para englobar, tem de o fazer para todos os rendimentos da mesma natureza (investimentos, mais-valias ou rendas, por exemplo). Englobar rendimentos de uma destas naturezas não obriga a englobar os restantes." e "quando o resgate ocorre dentro das condições previstas no contrato (seja para renda vitalícia ou reembolso total), o seu valor não tem de ser declarado no IRS e a retenção de imposto torna-se automaticament e definitiva.

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Offline Rui2

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Re: Resgate dentro das condições PPR
« Responder #2 em: Junho 28, 2021, 01:00:40 pm »
Só está prevista a comunicação na Modelo 3 quando há incumprimento de algum requisito e, consequentemen te, tributação.
As condições em que é feito o reembolso fazem parte da comunicação da entidade pagadora

 

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