A data fixada no projeto é relevante para efeitos de determinação do lucro tributável das sociedades envolvidas.
art 8, nº 11 CIRC
"Sempre que, no projeto de fusão ou cisão, seja fixada uma data a partir da qual as operações das sociedades a fundir ou a cindir são consideradas, do ponto de vista contabilístico, como efetuadas por conta da sociedade beneficiária, a mesma data é considerada relevante para efeitos fiscais desde que se situe num período de tributação coincidente com aquele em que ocorra a produção dos efeitos jurídicos da operação em causa. "
Aprovado/a
Dia da Liberdade