collapse

Procurar


Falta de documento

  • 2 Respostas
  • 476 Visualizações
*

Offline MariaE

  • *
  • 1
  • 0
Falta de documento
« em: Junho 02, 2021, 11:44:38 am »
Bom dia,

Tenho uma questão, por vezes faltam documentos (fatura-recibo de compras ou combustível), pagos com cartão MB, como devo proceder ao registo destes documentos que faltam.

Muito obrigada.

*

Offline Contabilistas.net

  • *****
  • 5536
  • 470
  • Sexo: Masculino
  • "A dúvida é o princípio da sabedoria"
Re: Falta de documento
« Responder #1 em: Junho 02, 2021, 03:14:36 pm »
Caro membro,

É recorrente esse tipo de situação, acho que é mesmo crónico.
Como sabe o Art.º 23 do CIRC refere-se aos "Gastos e perdas" que serão aceites fiscalmente. Os números 3  e 4 desse mesmo artigo referem as condições para serem considerados como tal.
Citar
3 — Os gastos dedutíveis nos termos dos números anteriores devem estar comprovados documentalment e, independenteme nte da natureza ou suporte dos documentos utilizados para esse efeito.


4 - No caso de gastos incorridos ou suportados pelo sujeito passivo com a aquisição de bens ou serviços, o documento comprovativo a que se refere o número anterior deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:


a) Nome ou denominação social do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços e do adquirente ou destinatário;


b) Números de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços e do adquirente ou destinatário, sempre que se tratem de entidades com residência ou estabeleciment o estável no território nacional;


c) Quantidade e denominação usual dos bens adquiridos ou dos serviços prestados;


d) Valor da contraprestaçã o, designadamente o preço;


e) Data em que os bens foram adquiridos ou em que os serviços foram realizados.

Pelo que relata, é este mesmo o seu problema, ou seja não possui o tal documento comprovativo.

Paralelamente a isto, deve-se equacionar se a despesa em causa consubstancia uma situação de inexistência de documento ou não lhe entregam o documento, quero com isto dizer que no primeiro caso serão consideradas "Despesas não documentadas" e no segundo "despesas não devidamente documentadas" e neste ultimo caso, considero que desde que consiga estabelecer uma relação desse movimento bancário com determinado fornecedor/despesa, quer seja através do efatura ou outro meio, presumo que a questão da despesa ser considerada como "Não devidamente documentada" não será descabida.
Note-se que mesmo assim, esta despesa não deve ser considerada como "aceite fiscalmente", tal redação é dada pelo art.º 23-A do CIRC
Citar
1 - Não são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como gastos do período de tributação:

a) O IRC, incluindo as tributações autónomas, e quaisquer outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros; 

b) As despesas não documentadas;

c) Os encargos cuja documentação não cumpra o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 23.º, bem como os encargos evidenciados em documentos emitidos por sujeitos passivos com número de identificação fiscal inexistente ou inválido ou por sujeitos passivos cuja cessação de atividade tenha sido declarada oficiosamente nos termos do n.º 6 do artigo 8.º;
As não documentadas serão as previstas na alínea b) do art.º 23-A
As não devidamente documentadas serão as constantes na alínea c) do mesmo artigo.

Ver no seguimento deste tema a questão das tributações autonomas, art.º 88 do CIRC

Citar
1 — As despesas não documentadas são tributadas autonomamente, à taxa de 50 %, sem prejuízo da sua não consideração como gastos nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º-A.  (Redação da Lei n.º  2/2014, de 16 de janeiro)


2 — A taxa referida no número anterior é elevada para 70 % nos casos em que tais despesas sejam efectuadas por sujeitos passivos total ou parcialmente isentos, ou que não exerçam, a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e ainda por sujeitos passivos que aufiram rendimentos enquadráveis no artigo 7.º

Ver também o art.º 123 do CIRC
Citar
2 — Na execução da contabilidade deve observar-se em especial o seguinte:

a) Todos os lançamentos devem estar apoiados em documentos justificativos, datados e susceptíveis de serem apresentados sempre que necessário;

Salvo melhor opinião, é esta a minha interpretação.

Melhores cumprimentos,
Paulo Carvalho
Cumprimentos
Paulo Carvalho

*

Offline patricia.ro

  • **
  • 23
  • 0
  • Sexo: Feminino
Re: Falta de documento
« Responder #2 em: Junho 04, 2021, 11:34:51 am »
Colega partilho do mesmo problema... falta da entrega de documentos de despesas e gasóleo e de refeições por parte do cliente. Quando estas despesas são pagas pelo cartão de débito, imprimo o documento de consulta no e-fatura da despesa, junto cópia do extrato bancário para justificar que o movimento bancário corresponde aquela fatura-recibo,  classifico na conta 68882 despesas não devidamente documentadas. Aquando o preenchimento da modelo 22 acresço este montante ao quadro 07, e ainda por recomendação de um consultor da OCC, numa reunião livre que questionei sobre este tema, as despesas referente a refeições mesmo não sendo aceites fiscalmente aplico a tributação autónoma das despesas de representação.

 

Empregos

Aquisição Carteira Clientes Contabilidade por Jacinta
[Junho 17, 2021, 04:11:45 pm]


Contabilista Certificado - Parceria por luisagoncalves
[Junho 07, 2021, 11:20:42 am]


Como fazer o balanço por pedroccamara
[Junho 02, 2021, 11:04:26 am]

Mensagens recentes

Inicio atividade - Associação por ssilva
[Junho 19, 2021, 09:59:01 pm]


Entidade consolidada pelo método integral por gicapo
[Junho 19, 2021, 07:29:21 pm]


Balanço Consolidado por gicapo
[Junho 19, 2021, 07:27:11 pm]


Equivalência Patrimonial por gicapo
[Junho 19, 2021, 07:24:55 pm]


Uma entidade conjuntamente controlada por gicapo
[Junho 19, 2021, 07:23:07 pm]


Investimentos Financeiros por gicapo
[Junho 19, 2021, 07:20:40 pm]


Venda de ativo por Anamary
[Junho 18, 2021, 07:22:14 pm]


Gestão de Formações | Nova Solução CentralGest por CentralGest
[Junho 18, 2021, 05:37:25 pm]


Re: Vacinaçao Covid 19 - Desconto horas por parte entidade patronal por Alebana
[Junho 17, 2021, 06:21:11 pm]


Veículos Hibridos-plugin por lucegribeiro
[Junho 17, 2021, 03:53:51 pm]


Re: Prazo prorrogado para entrega do Relatório Único relativo a 2020 por rochanroll
[Junho 17, 2021, 02:43:41 pm]


Re: Pagamento prémios através de cartões pré-pagos por Rui2
[Junho 17, 2021, 02:23:33 pm]

* Exame OCC

Re: Q 22 Tarde por mimieboris
[Junho 18, 2021, 04:06:41 pm]


Re: Notas Exame por veramagalhaes1984
[Junho 16, 2021, 11:39:18 am]


Re: Q 8 Manhã por jgfg
[Junho 16, 2021, 12:17:22 am]


Re: Q 7 Manhã por jgfg
[Junho 16, 2021, 12:09:48 am]


Notas Exame por Helenafernandes5
[Junho 15, 2021, 12:30:28 pm]


Re: Q 34 Manhã por A.Melo
[Junho 14, 2021, 04:28:38 pm]


Re: Q 33 Manhã por A.Melo
[Junho 14, 2021, 04:26:47 pm]


Re: Q 29 Manhã por A.Melo
[Junho 14, 2021, 04:19:47 pm]


Re: Q 12 Manhã por A.Melo
[Junho 14, 2021, 03:36:21 pm]


Re: Q 8 Manhã por A.Melo
[Junho 14, 2021, 03:28:28 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Junho 2021
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2 3 4 5
6 7 8 9 10 11 12
13 14 15 16 17 18 19
[20] 21 22 23 24 25 26
27 28 29 30

Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.