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Isenta (art.53) enviou efaturas com 23%iva

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Offline LiAAna

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Isenta (art.53) enviou efaturas com 23%iva
« em: Outubro 23, 2021, 12:01:29 am »
Boa noite,  Colegas.

Necessito da vossa ajuda.

Uma empresa em nome individual sem contabilidade organizada está isenta de IVA ao art.53, porém nomes de Setembro pro engano faturou a prestação de serviços a 23% e enviou o efaturas.

Como resolver esta situação?Nunca tive nenhum caso assim.
Podem ajudar-me por favor?
Obrigada
Ana
Registado
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Offline Rui2

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Re: Isenta (art.53) enviou efaturas com 23%iva
« Responder #1 em: Outubro 25, 2021, 09:21:25 am »
Legalmente, não vejo solução que não seja entregar o IVA. Liquidou indevidamente IVA nas operações realizadas e, pela alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 27.º, ambos do CIVA, esse imposto tem de ser entregue nos cofres do Estado.

Para contornar isto, poderá tentar obter a devolução das faturas emitidas visando a sua anulação ou, sendo dentro do mesmo período de imposto, emitir NC no valor do IVA para cada cliente, juntando-as, depois de devidamente assinadas por estes, às faturas emitidas.
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