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Iva liquidado indevidamente

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Offline anapsantos124

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Iva liquidado indevidamente
« em: Janeiro 16, 2023, 05:27:05 pm »
Boa tarde, uma ajuda por favor.
Um ENI que estava isento ao abrigo do art. 53, ultrapassou em 2022 o limite da isenção. Sem submeter qualquer declaração de alteração de regime às finanças, começou a faturar com Iva logo em 1 de janeiro (a senhora não sabia que teria que entregar a declaração em janeiro e que só produziria efeitos em 1 de fevereiro).
Já me disseram que teria que anular as faturas destes ultimos 15 dias, emitir novas e devolver o Iva aos clientes. Contudo, issp não é exequivel, pois estamos a falar de um restaurante que passa dezenas de faturas por dia. Nem tão pouco consegue "localizar" os clientes para devolvar o que tivesse a devolver.
Na linha de atendimento telefónico das finanças, o funcionário parece mais confuso do que eu...
Alguém pode ajudar por favor?
Obrigada desde já.
Ana Santos
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Offline AndreiaM

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Re: Iva liquidado indevidamente
« Responder #1 em: Janeiro 17, 2024, 04:15:58 pm »
IVA liquidado indevidamente, não há nada mais a fazer do que o entregar ao estado.

Artigo 2º nº 1 alínea c) do CIVA.


Citação de: anapsantos124 em Janeiro 16, 2023, 05:27:05 pm
Boa tarde, uma ajuda por favor.
Um ENI que estava isento ao abrigo do art. 53, ultrapassou em 2022 o limite da isenção. Sem submeter qualquer declaração de alteração de regime às finanças, começou a faturar com Iva logo em 1 de janeiro (a senhora não sabia que teria que entregar a declaração em janeiro e que só produziria efeitos em 1 de fevereiro).
Já me disseram que teria que anular as faturas destes ultimos 15 dias, emitir novas e devolver o Iva aos clientes. Contudo, issp não é exequivel, pois estamos a falar de um restaurante que passa dezenas de faturas por dia. Nem tão pouco consegue "localizar" os clientes para devolvar o que tivesse a devolver.
Na linha de atendimento telefónico das finanças, o funcionário parece mais confuso do que eu...
Alguém pode ajudar por favor?
Obrigada desde já.
Ana Santos
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