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Alterações ao Código do Trabalho e legislação conexa Abril 2023

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Alterações ao Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Foi hoje publicado em Diário da República a Lei n.º 13/2023 de 3 de abril que vem proceder a alterações significativas ao Código do Trabalho.
A entrada em vigor concretiza-se 60 dias após a sua publicação.

Documento em anexo.
Cumprimentos
Paulo Carvalho

 

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