Fiscalidade R.A. Madeira - Pedido de informação

Boa tarde,

Alguém por aqui que tenha a residência fiscal na Região Autónoma da Madeira, sabe-me dizer se a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 32/2020/M está em vigor?

Obrigado.
Francisco Mesquita                        

Bom dia caro colega Francisco,

Eu presumo que não esteja, mas aguardemos por respostas dos nossos membros.

PS: agradeço a todos que participem, o colega Francisco Mesquita é dos que não se cansa de partilhar informação, é ele o autor do fantástico simulador do IRS que vem partilhando connosco há imensos anos.
Simulador mais recente: https://contabilistas.info/index.php?topic=38165.0