Fundo de compensação - Lei transitória, como pedir?

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inc2010cont2

Fundo de compensação - Lei transitória, como pedir?

« em: Junho 08, 2023, 11:50:14 am »

Caros amigos, tenho uma situação com uma pessoa que cessou o contrato a 31 de maio de 2023.

O pedido de recebimento do fundo de compensação aparece como sucesso mas com o valor de 0€.

Não posso contactar o apoio ao fundo de compensação porque o telefone foi desativado (?).

Na legislação diz que se pode pedir mas parece-me que estamos num limbo legal.

A empresa em questão vai encerrar (por isso teve que despedir as pessoas…)

Como fazer?

Obrigado!

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AndreiaM

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Re: Fundo de compensação - Lei transitória, como pedir?

« Responder #1 em: Janeiro 25, 2024, 03:00:23 pm »

Neste momento só se pode pedir o reembolso do valor do FCT para:

- Apoio a custos e investimentos com habitação dos trabalhadores;
- Apoio a outros investimentos realizados de comum acordo entre entidades empregadoras e estruturas representativa s dos trabalhadores, nomeadamente creches e refeitórios;
- Qualificação e formação certificada dos trabalhadores.

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