Q 11

Resposta B (versão B) (esta pergunta já tinha saído em outros 2 exames anteriores)

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Bom dia, em que artigo se baseia?

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Bom dia, em que artigo se baseia?

Artº 51º C - Mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio.
1. Não concorrem para a determinação do lucro tributável, ... as mais-valias e menos valias realizadas com a transmissão onerosa  e independentemente da percentagem transmitida, de partes de capital detidas ininterruptamente por período não inferior a 1 ano e se mostrem cumpridos os requisitos previstos nas alíneas a), c) e e) do nº 1 do artº 51º
Artº 51º - Eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos
1.
a) ... participação não inferior a 10%..
c) ... não estar abrangido pela transparência fiscal..
e) ... a entidade que distribui os lucros não tenha residência em país, território sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria...