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Q 40

Iniciado por anaisabelantunes, Fevereiro 28, 2024, 10:35:47 AM

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anaisabelantunes

Fevereiro 28, 2024, 10:35:47 AM
A sanção disciplinar de multa consiste:

R: No pagamento de quantia certa que não pode exceder 10 vezes o valor do salário mínimo nacional, à data da prática da infração.

Artigo 22º do Regulamento Disciplinar
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