Q38

Q38: O conselho jurisdicional, reunido em secção, deliberou aplicar a um contabilista certificado uma sanção disciplinar de suspensão pelo período de 6 meses e comunicar esta decisão à Autoridade Tributária e Aduaneira e às empresas clientes do contabilista certificado. As comunicações à Autoridade Tributária e Aduaneira e aos clientes:
b) Não são da competência do conselho jurisdicional.

(são da competência do conselho diretivo - art.º 54º, alínea g)