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clipCENTRO SOCIAL DO VALE DO HOMEM (CSVH) - CONSIGNAÇÃO DE 1% DO IRS

Contabilistas.net
Abril 09, 2025, 02:48:56 pm por Contabilistas.net
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O Centro Social do Vale do Homem (CSVH), IPSS, sem fins lucrativos, vem apelar a V. Excelência e respetivos clientes que no preenchimento do IRS, cujo prazo de submissão decorre entre 1 de abril a 30 ...
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Pedido de Regularização do IVA - Artº 78-B

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Offline alexander

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Pedido de Regularização do IVA - Artº 78-B
« em: Novembro 05, 2024, 05:25:24 pm »
Boas tarde colegas,

Tenho uma empresa que fez um pedido de autorização prévia (PAP) em Out/2024 para efeitos de regularização de IVA de créditos de cobrança duvidosa.
O TOC independente que consegui arranjar já fez o pedido que se encontra em processamento interno. Após análise da DGCI,  que segundo consegui apurar pode demorar 4 meses, e até lá poderá ser ser deferido oficialmente ou tácitamente.
A minha dúvida é a seguinte e tem a vêr com o que diz a lei "Por sua vez, a redação do n.º 8 do artigo 78.º-B do Código do IVA, prevê que a dedução do imposto a favor do sujeito passivo deve ser efetuada na respetiva declaração periódica, até ao final do período seguinte àquele em que se verificar o deferimento do pedido de autorização prévia pela Autoridade Tributária e Aduaneira."
Por exêmplo: imaginemos que em Fevereiro é deferido, de uma forma ou de outra. Significa que posso enviar a próxima declaração do IVA (imaginemos a de Dezembro até 20/02/2025) com a regularização do IVA em causa??? Ou só posso deduzir na Declaração do IVA de Fevereiro/2025 (mês em que foi deferido o pedido) a enviar em Abril/2025?
Grato pela vossa ajuda!!
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Offline AndreiaM

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Re: Pedido de Regularização do IVA - Artº 78-B
« Responder #1 em: Novembro 07, 2024, 02:51:59 pm »
Só pode deduzir na declaração em que for deferido, neste exemplo período 2025/02 a enviar até abril.

Citação de: alexander em Novembro 05, 2024, 05:25:24 pm
Boas tarde colegas,

Tenho uma empresa que fez um pedido de autorização prévia (PAP) em Out/2024 para efeitos de regularização de IVA de créditos de cobrança duvidosa.
O TOC independente que consegui arranjar já fez o pedido que se encontra em processamento interno. Após análise da DGCI,  que segundo consegui apurar pode demorar 4 meses, e até lá poderá ser ser deferido oficialmente ou tácitamente.
A minha dúvida é a seguinte e tem a vêr com o que diz a lei "Por sua vez, a redação do n.º 8 do artigo 78.º-B do Código do IVA, prevê que a dedução do imposto a favor do sujeito passivo deve ser efetuada na respetiva declaração periódica, até ao final do período seguinte àquele em que se verificar o deferimento do pedido de autorização prévia pela Autoridade Tributária e Aduaneira."
Por exêmplo: imaginemos que em Fevereiro é deferido, de uma forma ou de outra. Significa que posso enviar a próxima declaração do IVA (imaginemos a de Dezembro até 20/02/2025) com a regularização do IVA em causa??? Ou só posso deduzir na Declaração do IVA de Fevereiro/2025 (mês em que foi deferido o pedido) a enviar em Abril/2025?
Grato pela vossa ajuda!!
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Offline alexander

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Re: Pedido de Regularização do IVA - Artº 78-B
« Responder #2 em: Novembro 07, 2024, 05:43:03 pm »
Era o que eu suspeitava que fosse o entendimento.
Muito obrigado pela ajuda!!!
Registado
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