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Imposto Mínimo Global para Multinacionais e Grandes Grupos na União Europeia

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Iniciado por Paulo Carvalho, Novembro 08, 2024, 10:54:06 AM

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Paulo Carvalho

Novembro 08, 2024, 10:54:06 AM
A Lei n.º 41/2024 transpõe a Diretiva (UE) 2022/2523 para assegurar um nível mínimo de tributação para multinacionais e grandes grupos na UE. Este regime estabelece uma tributação mínima de 15%, aplicável a grupos com rendimentos acima de 750 milhões de euros. Inclui regras sobre inclusão de rendimentos, lucros insuficientemente tributados e regulamentação de impostos complementares específicos para empresas de baixa tributação em Portugal.
Cumprimentos
Paulo Carvalho
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