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PEPAC* é uma medida fiscal que permite aos contribuintes regularizar débitos tributários com condições especiais de pagamento. Através deste programa, é possível beneficiar de descontos ou prazos alargados para liquidar as dívidas ao fisco, facilitando a regularização da situação fiscal das empresas.
*Programa Extraordinário de Regularização de Dívidas Tributárias
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PEPAC: O que é?