Prazo de devolução de facturas

Olá Bom dia,

Será que alguem me consegue ajudar referente ao prazo legal de devolução de facturas por parte dos clientes.

Não sei em que código procurar  ! Necessitava também de saber o código e o artigo para me basear conforme a lei.

Atecipadamente grata,
Cumprimentos,
Mara

Boa tarde Colega Mara

O art 36 do CIVA, refere-se aos prazos de emissão, formalidades das facturas e documentos equivalentes.
Espero ter ajudado
Cpts
Liliana