ENCOMENDAS POSTAIS
As compras efetuadas na internet, a entidades externas à UE, ficam sujeitas a IVA e a procedimentos aduaneiros, independenteme
nte do valor dos bens.
Pode verificar o estado da sua declaração de importação aqui:
https://www.acesso.gov.pt/v2/loginForm OFERTAS, PRENDAS E PRESENTES
São consideradas Transações Não Comerciais desde que efetuadas entre particulares e sem pagamento associado à transação.
Quando enviadas de países exteriores à União Europeia também ficam sujeitas à aplicação de IVA e para aquelas com valor superior a 150 € acresce a taxa dos direitos aduaneiros.
BENS DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA /RESTRITA
· medicamentos
· estupefaciente
s e psicotrópicos
· tabaco e cigarros eletrónicos
· detetores de radares
· artigos de contrafação
· armas
· explosivos
· materiais inflamáveis
· materiais radioativos
· outras matérias perigosas
DIREITOS ADUANEIROS
As mercadorias importadas de países externos à UE, cujo valor aduaneiro seja superior a 150 €, estão sujeitas a direitos aduaneiros. As taxas correspondente
s diferem consoante o produto, pode consultá-las aqui:
https://pauta.portaldasfinancas.gov.pt/pt/nomenclaturas/Pages/importacao.aspx VALOR DA ENCOMENDA
Valor Aduaneiro = Valor da Mercadoria + Custos de Transporte
Valor da Mercadoria - preço efetivamente pago na aquisição do produto, conforme fatura.
Custos de Transporte - Inclui transporte, seguro, comissões, impostos, taxas e demais encargos devidos antes ou em virtude da própria importação
Os valores deverão ser convertidos em € nos casos de expressão em moeda diferente.
CÁLCULO DO VALOR DO IVA NA IMPORTAÇÃO DE BENS
VA inferior a €150: IVA = (VA + CD) x taxa do IVA
IVA = montante de IVA
VA = valor aduaneiro
CD = Custos até ao destino final, transporte e seguro, impostos, taxas e demais encargos devidos antes ou em virtude da própria importação, nomeadamente a taxa de apresentação à alfândega.
VA superior a €150: IVA = (VA + DA + CD) x taxa do IVA
IVA = montante de IVA
VA = valor aduaneiro
DA = montante de direitos aduaneiros
CD = Custos até ao destino final, transporte e seguro, impostos, taxas e demais encargos devidos antes ou em virtude da própria importação, nomeadamente a taxa de apresentação à alfândega
Para mais informação, aceda aqui:
https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Encomendas_postais_comercio_eletronico_02_09_2021.aspxInformação
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Excelente