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Morada Fiscal: o que é e como mudar?

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Morada Fiscal: o que é e como mudar?
« em: Maio 30, 2025, 12:50:17 pm »
A alteração da morada fiscal é um dever legal que pode impactar a correspondênci a oficial, a tributação de rendimentos e o acesso a benefícios fiscais. O não cumprimento pode originar coimas e perda de isenções.

Conceitos fundamentais:
► Residência fiscal — morada registada para comunicações da AT
► Domicílio fiscal — morada considerada relevante para efeitos fiscais

Atualização da morada:
► Pessoas singulares — via Cartão de Cidadão, presencial ou online
► Pessoas coletivas — através de registo comercial e comunicação às entidades competentes
► Prazos — até 60 dias após mudança (no caso das pessoas singulares)

Consequências e custos:
► Coimas entre 75€ e 375€
► Perda de benefícios no IRS
► Custos entre 170€ e 200€ na alteração da sede social de empresas

Manter a morada fiscal atualizada é essencial para evitar penalizações e garantir a regularidade da situação tributária.

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