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Contrato a termo incerto: o que é e quando se aplica?

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Contrato a termo incerto: o que é e quando se aplica?
« em: Junho 02, 2025, 10:18:23 am »
Contrato a Termo Incerto: uma solução flexível quando não se conhece a duração da necessidade de reforço da equipa. Aplicável em contextos como substituições temporárias ou projetos de duração indefinida.

Condições de celebração:
► Apenas com fundamento legal válido
► Situações previstas: licença de parentalidade, baixas, tarefas ocasionais ou sazonais
► Deve ser formalizado por escrito, com identificação clara do motivo

Direitos dos trabalhadores:
► Equiparados aos contratos sem termo: férias, subsídios, formação, Segurança Social
► Compensação em caso de cessação por iniciativa da empresa
► Aviso prévio obrigatório conforme a duração do contrato

Cuidados legais a ter:
► Justificação objetiva e documentada
► Prazo máximo de 4 anos — após este período, converte-se automaticament e em contrato sem termo
► Registo na Segurança Social e cumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho

Diferenças face ao contrato a termo certo:
► O termo incerto não define data de fim
► Só termina com a cessação da razão que originou o contrato

Apoio tecnológico:
Com o CentralGest Cloud, as empresas podem gerir facilmente este tipo de contratos: desde o registo dos fundamentos até à gestão documental e cumprimento de prazos.

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