A
declaração de início de atividade é o primeiro passo formal para quem pretende exercer uma atividade económica em nome individual ou através de uma empresa. Sem este registo, não é possível faturar legalmente.
Onde e como entregar:► Pode ser submetida no
Portal das Finanças ou presencialment
e num serviço de Finanças
► Exige
identificação fiscal, NISS e enquadramento em IRS ou IRC► Inclui a escolha do
regime de IVA (isenção ou normal) e regime contributivo na Segurança Social
Informações que deve conter:►
Natureza da atividade económica (CAE)
►
Forma de tributação - regime simplificado ou contabilidade organizada
►
Local da atividade e dados bancários para reembolsos
► Indicação de
existência de contabilidade organizada e contabilista certificado (se aplicável)
Cuidados a ter na escolha inicial:► O enquadramento fiscal e contributivo
afeta diretamente o valor de impostos a pagar► Optar pelo regime errado pode significar
maior carga fiscal ou perda de benefícios► Acompanhamento de um
contabilista certificado é altamente recomendado
Fazer corretamente a declaração de início de atividade é garantir que o negócio começa com bases legais e fiscais sólidas.
Para ver o artigo completo:
Declaração de início de atividade - como obter?
