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Declaraçãode início de atividade - como obter?

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Declaraçãode início de atividade - como obter?
« em: Setembro 16, 2025, 03:13:48 pm »
A declaração de início de atividade é o primeiro passo formal para quem pretende exercer uma atividade económica em nome individual ou através de uma empresa. Sem este registo, não é possível faturar legalmente.

Onde e como entregar:
► Pode ser submetida no Portal das Finanças ou presencialment e num serviço de Finanças
► Exige identificação fiscal, NISS e enquadramento em IRS ou IRC
► Inclui a escolha do regime de IVA (isenção ou normal) e regime contributivo na Segurança Social

Informações que deve conter:
► Natureza da atividade económica (CAE)
► Forma de tributação - regime simplificado ou contabilidade organizada
► Local da atividade e dados bancários para reembolsos
► Indicação de existência de contabilidade organizada e contabilista certificado (se aplicável)

Cuidados a ter na escolha inicial:
► O enquadramento fiscal e contributivo afeta diretamente o valor de impostos a pagar
► Optar pelo regime errado pode significar maior carga fiscal ou perda de benefícios
► Acompanhamento de um contabilista certificado é altamente recomendado

Fazer corretamente a declaração de início de atividade é garantir que o negócio começa com bases legais e fiscais sólidas.

Para ver o artigo completo: Declaração de início de atividade - como obter?
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