Beneficios Fiscais de uma empresa

Boa tarde, gostaria de saber se o artigo 43 do Estatuto dos beneficios fiscias continua em vigor. Gostaria também de saber quais são os demais beneficios que uma empresa pode usufruir abrindo a atividade em uma zona desfavorecida do interior. Agradeço desde já a atenção dispensada.

Ola Imaculada,
Fiz uma pequena pesquisa e na realidade esse incentivo continua no Guia do Investidor da AICEP(http://www.portugalglobal.pt/PT/InvestirPortugal/GuiadoInvestidor/Paginas/QuaisosincentivosfiscaisaquesepodeacederemPortugal.aspx). E Não encontrei nada que dissesse que já não se encontra em vigor (apesar dessa proposta de revogação para OE2012)..

De acordo com a informação que tenho esse artigo ainda continua em vigor pelo que, os benefícios fiscais estão relacionados com uma redução da Taxa de IRC ou seja, caso crie uma empresa numa zona do interior "desfavorecida" como pro exemplo, Bragança, a taxa de IRC é reduzida para 10%. Também caso, este taxa poderá ser de 15% se a empresa tiver a sua actividade principal nessas zonas do interior. Tem ainda uma majoração em alguns encargos como por exemplo, da criação de postos de trabalho.

Agradeço todas as resposta, mas o ano passado na apresentaçao do codigo contributivo essa da criação liquida de postos de trabalho foi abolida e continua no codigo do EBF, daí a minha dúvida se continua em vigor. Mas eu também não consegui saber se está ainda ou não. Obrigada mais uma vez.