PEC - não pagamento

Caros Colegas:


Tenho uma empresa que cessou para efeitos de IVA em 20-03-2007, as finanças enviaram agora ao sócio a reversão da divida da empresa pelo não pagamento do PEC de 2007 e 2008, mas sempre me disseram que as empresas que tivessem cessadas em IVA não precisavam de pagar PEC. Agora nas finanças dizem que uma coisa não implica a outra e que os PECs são devidos, será mesmo assim???


Alguém sabe qual é a base legal para esta informação?


Obrigada

Bom dia,

Segundo o artigo 106º estão dispensadas dos PEC's.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/circ_rep/irc106.htm

Espero ter ajudado

Cumps

Caros Colegas:


Tenho uma empresa que cessou para efeitos de IVA em 20-03-2007, as finanças enviaram agora ao sócio a reversão da divida da empresa pelo não pagamento do PEC de 2007 e 2008, mas sempre me disseram que as empresas que tivessem cessadas em IVA não precisavam de pagar PEC. Agora nas finanças dizem que uma coisa não implica a outra e que os PECs são devidos, será mesmo assim???


Alguém sabe qual é a base legal para esta informação?


Obrigada

Obrigada pela ajuda.

Desconheço alguma excepção a este artigo.

Cumps

Sim já encontrei a lei que implementou essa medida:


  - o art. 52º da Lei nº 53 a/2006 de 29-12 veio estabelecer que as empresa cessadas em IVA estão dispensadas do seu pagamento, art. 106º nº 11 alinea c) do CIRC.
Mais uma vez obrigada pela ajuda, estava completamente bloqueada.