OBRIGAÇÃO DE ROC NAS IPSS

Boa noite


Gostaria saber se é obrigatório uma IPSS onde tem Conselho Fiscal, se fica obrigada em 2012 a ter Revisor Oficial de Contas para Certificação Legal de Contas?


Obrigada

Também tenho essa duvida, já procurei em alguns livros e formações sobre IPSS não encontro nada.

Também tenho essa duvida, já procurei em alguns livros e formações sobre IPSS não encontro nada.

Artigo 12.º do 

Decreto Lei .º 36-A/2011 (é o que regula o ESNL)

Certificação legal das contas
Ficam sujeitas anualmente a certificação legal das contas
as demonstrações financeiras das entidades que apresentem
contas consolidadas e, bem assim, das que ultrapassem os
limites referidos no artigo 262.º do Código das Sociedades
Comerciais, nos termos nele previstos.




Ter Conselho Fiscal numa IPSS não implica ter nesse Conselho um ROC o que tem é de cumprir esse art.º 12

Muito obrigada


SN

Boa tarde,

A Apotec publicou o esclarecimento, que juntamos em anexo, em relação à certificação Legal das contas das IPSS

Cumprimentos.

Odete

Boa noite


Gostaria saber se é obrigatório uma IPSS onde tem Conselho Fiscal, se fica obrigada em 2012 a ter Revisor Oficial de Contas para Certificação Legal de Contas?


Obrigada

Obrigada pela partilha
Sus

Mas no artigo 12 nº 3 fala do conselho fiscal em substituição do ROC. E se a IPSS não quiser o ROC e quiser o conselho fiscal para deliberar as contas?

Muito boa tarde,


Caso a associação tenha Conselho Fiscal, o ROC (ou SROC) deverá fazer parte do mesmo.
Atente os Arts. 413º e 414º do CSC.


Conclusão: caso a Associação esteja na situação prevista pelo Art. 12º do DL 36-A/2011, as respectivas contas deverão ser alvo de certificação. Seja por Fiscal Único (neste caso só existe ROC), seja por Conselho Fiscal (neste caso o ROC pertence ao Conselho Fiscal).


Com os melhores cumprimentos,

Mas no artigo 12 nº 3 fala do conselho fiscal em substituição do ROC. E se a IPSS não quiser o ROC e quiser o conselho fiscal para deliberar as contas?