declaração de acordo de redução de vencimento

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declaração de acordo de redução de vencimento

« em: Janeiro 30, 2012, 09:44:54 am »

Bom dia!

Alguém possui uma minuta de uma declaração de acordo de redução de vencimento, em que existe acordo de ambas as partes? O motivo da redução é as dificuldades financeiras da empresa.

Além do vencimento, o sub de almoço também vai reduzir de 6,41€ para os 5,12€ (por causa dos impostos) será conveniente também referir esta redução?

Já procurei na partilhatoc mas não encontrei nada.

Obrigado

Fátima Lima

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anasofiape

Re: declaração de acordo de redução de vencimento

« Responder #1 em: Janeiro 31, 2012, 04:06:14 pm »

Boa tarde colega,

Penso que esta situação de redução de salário e de subsídios de almoço é ilegal. Contudo, só com a queixa do trabalhador junto ao ministério do trabalho e consequentemen te à fiscalização, é que se consegue verificar essa ilegalidade. Ou será que estou errada?

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2007010

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Re: declaração de acordo de redução de vencimento

« Responder #2 em: Fevereiro 03, 2012, 04:40:32 pm »

Boa tarde, colega

Pelo que me disseram no Ministério do Trabalho, as remunerações não podem ser reduzidas pela entidade patronal, a menos que o trabalhador aceite... Se houver um acordo escrito e assinado por ambas as partes, mais tarde ninguém poderá fazer queixa...

Claro que hoje em dia, o trabalhador aceita pois entre ir para o desemprego, mais vale menos que nenhum...

Mas o caso que eu tenho, os trabalhadores aceitam. Terá de ser efetuado então um acordo entre as partes, mas não sei bem em que termos o hei-de fazer.

Obrigado.

FL

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Patrícia Valente

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Re: declaração de acordo de redução de vencimento

« Responder #3 em: Fevereiro 29, 2012, 03:01:21 pm »

Boa tarde colegas,

Uma das empresas que acompanho passou por um processo semelhante.
Houve um aditamento ao contrato de trabalho alterando a remuneração base e o subsídio de alimentação. Foi minutado um documento, assinado por ambas os contraentes e, portanto, com o acordo dos trabalhadores.

Aquando da necessidade da elaboração da minuta solicitei apoio jurídico para validar o seu conteúdo e a sua legalidade.
É certa a proibição da diminuição da remuneração dos trabalhadores, mas existindo acordo e a justificação seja exatamente as dificuldades financeiras da empresa, existe aqui uma possibilidade do acordo ser realizado.

Aconselho a leitura do artigo - Lei Proíbe Cortes Salariais nas Empresas - do jornal Vida Económica da passada sexta-feira. O artigo refere que uma das exceções á regra prende-se com as dificuldades económicas e financeiras da empresa.

Espero que ajude,
PV

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