informação

Boa noite
Gostaria de saber se o decreto de lei nº 326-B/2007, de 28 Setembro obteve alguma alteração ate hoje e se sim onde o posso obter.
[/size]Obrigada pela disponibilidade
[font='times new roman', serif][/size]Cumprimentos[/font]
[font='times new roman', serif]Raquel Silva[/font]