Obtenção de licença de "porta aberta"

Bom dia,

Peço a vossa ajuda, no sentido de me indicarem todos os passo necessários para obtenção da licença de porta aberta de um estabelecimento comercial.

Obrigado,

Cumprimentos,
Leandro

Deve dirigir-se à Câmara Municipal do domicilio do estabelelcimento