Ola colega,
Não sei se é isto que pretende, mas as ajudas de custo sao definidas para a função publica e sempre que os CCt não regulem esta matéria aplica-se os valores da função publica. Ultima portaria que sai foi em 2008 que entretanto foi alterada pelo DL 137/2010. Veja os anexo que mando contemplam a matéria das ajudas de custo.
Espero ter ajudado
Att
Excelente