IVA - Pedido de reembolso do IVA e inscrição no regime mensal

Foi publicado no Diário da República nº 126, Suplemento, Série II de 01-07-2010 o Despacho normativo n.º 18-A/2010 que regulamenta os pedidos de reembolso de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e os termos e condições de acesso ao regime de reembolso mensal previsto nos n.ºs 8 e 9 do artigo 22º do Código do IVA (CIVA). O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, podendo os sujeitos passivos requerer a partir desse momento a inscrição no regime de reembolso mensal. É revogado o Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de Dezembro

Foi publicado no Diário da República nº 126, Suplemento, Série II de 01-07-2010 o Despacho normativo n.º 18-A/2010 que regulamenta os pedidos de reembolso de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e os termos e condições de acesso ao regime de reembolso mensal previsto nos n.ºs 8 e 9 do artigo 22º do Código do IVA (CIVA). O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, podendo os sujeitos passivos requerer a partir desse momento a inscrição no regime de reembolso mensal. É revogado o Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de Dezembro

Gostaria de saber se é obrigatória a apresentação de garantia bancária com a inscrição no regime de reembolso mensal de IVA.