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Serviço c/ competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral

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Offline Maurício Marquez

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Serviço c/ competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral
« em: Outubro 08, 2012, 05:48:16 pm »
Boa tarde,

Estive a consultar a legislação para efectuar um despedimento por extinção de posto de trabalho. Uma das comunicações que o CT diz que é necessário fazer é para o "serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral".
Alguém me pode esclarecer qual é este serviço? Será o ACT? Julguei que as comunicações ao ACT só para contratos a termo.
Obrigado desde já.
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Offline Isaura Sobral

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Re: Serviço c/ competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral
« Responder #1 em: Outubro 10, 2012, 08:38:00 pm »
Olá,

O empregador comunica à ACT, através de formulário próprio, o despedimento por extinção do posto de trabalho, na mesma data em que comunica ao trabalhador a decisão de despedimento (art.º 371, n.º 3 do CT).

Cumpts,
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Offline Maurício Marquez

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Re: Serviço c/ competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral
« Responder #2 em: Outubro 11, 2012, 03:02:51 pm »
Mto obrigado Isaura pela ajuda.
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