Recurso da Questão 18

capm

« em: Novembro 10, 2012, 03:35:19 pm »

Respondi nenhuma das anteriores pq:
Artg.66 -3 - " O Incumprimento dos pagamentos.... .por 1 periodo superior a 180 dias desde que não satisfeito no prazo concedido pela ordem E constante deo[/b], dá lugar à aplicação de pena não superior a multa.

O que acham?

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paulacf80

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Re: Recurso da Questão 18

« Responder #1 em: Novembro 10, 2012, 04:51:12 pm »

Boa tarde,

Ao dizermos que dá lugar á aplicação de pena não superior à multa, estamos sempre a afirmar que se trata de uma infração disciplinar. Não está aqui em causa qual o tipo de infração, aí sim, pena não superior à multa.

Espero ter ajudado!

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capm

Re: Recurso da Questão 18

« Responder #2 em: Novembro 10, 2012, 06:25:03 pm »

Mas a minha questão é que para mim a resposta está imcompleta visto que não refere a notificação expressamente efectuada por carta registada com aviso de recepção...

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paulacf80

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Re: Recurso da Questão 18

« Responder #3 em: Novembro 10, 2012, 11:37:47 pm »

Boa noite,

Pois...esta é mais uma daquelas questões que temos de supôr que...como muitas outras! Mas nada nos leva a entender que não houve essa notificação expressamente efetuada por carta registada com aviso de receção, logo, não acredito que a otoc aceite essa justificação.

É o meu entendimento.

Citação de: capm em Novembro 10, 2012, 06:25:03 pm

Mas a minha questão é que para mim a resposta está imcompleta visto que não refere a notificação expressamente efectuada por carta registada com aviso de recepção...

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capm

Re: Recurso da Questão 18

« Responder #4 em: Novembro 11, 2012, 04:24:03 pm »

Olá boa tarde,

Mas as respostas a dar têm de ser as mais correctas, e esta está incompleta... nada me diz que a notificação foi efectuada..vou lutar pela resposta...

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