Recibos Verdes

Olá Colegas,

necessito de saber se um Mediador de Seguros ligado sem estabelecimento aberto ao publico, e com actividade em part-time, está obrigado a passar recibos verdes das comissões que recebe dos seguros.

A empresa de seguros não necessita dos recibos verdes e apenas passa um documento com os valores auferidos no final do ano, para colocar no IRS, de categoria B uma vez que estou coletado nas finanças com esta atividade.


A questão é se tenho de passar recibos verdes ou não e qual a legislação que devo consultar para obter ajuda legal.


Cumprimentos,