Fundo de garantia salarial

Bom dia,
Estou com adúvidas sobre como se pode ter acesso ao fundo de garantia salarial, ou seja, a empresa se decidir fechar as portas e não pagar qualquer direito ou indeminização como se pode ativar esse fundo para os trabalhadores?
Agradeço alguma referência a legislação sobre o assunto.
Muito obrigada.
TL

Veja aqui: http://www2.seg-social.pt/left.asp?02.23

Obrigada Isaura!
TL