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Dec. Lei 55-A/2012

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Offline Magda

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Dec. Lei 55-A/2012
« em: Dezembro 12, 2012, 03:53:56 pm »
Gostaria que me pode-se tirar uma dúvida relativa a taxas de retenção na fonte (Dec. Lei 55-A/2012 publicado dia 29 de outubro de 2012)

Tx aplicáveis:

25% de sociedade para sociedade

25% sociedade para IRS

16,5% Irs para IRC.

Será que estou a interpretar bem o decreto?


Muito obrigado

Magda
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Offline paulacf80

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Re: Dec. Lei 55-A/2012
« Responder #1 em: Dezembro 12, 2012, 04:03:00 pm »
Boa tarde,

Envio o seguinte ficheiro que poderá estar mais claro quanto às alterações do OE para 2013 e que fala dessas questões.

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Offline Fatinha

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Re: Dec. Lei 55-A/2012
« Responder #2 em: Dezembro 16, 2012, 01:19:34 am »
O que releva na aplicação das taxas é se o sujeito passivo de IRS com contabilidade organizada ou IRC.
Se o senhorio for sujeito passivo de IRS a retenção é à taxa de 16,5% independenteme nte do inquilino ser sujeito passivo de IRS com contabilidade organizada ou sujeito passivo de IRC.
Caso o senhorio seja sujeito passivo de IRC a taxa é de 25%.
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