3º PPC

djbn

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« em: Dezembro 12, 2012, 11:25:53 pm »

Caros Colegas,

Tenho uma dúvida relativamente ao pagamento do 3ºPPC.
Uma empresa minha cliente teve um lucro extraordinário o ano passado e em função disso fez os 1ºs dois pagamentos por conta com um valor muito superior a anos anteriores, e pelo lucro estimado para o final do ano os 1ºs dois já excederam em muito o montante de irc a pagar no final do ano. A empresa vai dar lucro, mas muito inferior ao ano passado, existe alguma forma de não efectuar o 3º pagamento? No caso das empresas que dão prejuizo sei que se pode solicitar a anulação do mesmo, mas no caso das empresas que vão dar lucro não tenho a certeza.

Agradeço a ajuda dos colegas.
Cumprimentos.

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AndreiaM

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Re: 3º PPC

« Responder #1 em: Dezembro 13, 2012, 09:02:55 am »

Bom dia,

Mesmo que a empresa tenha lucro, se o montante dos pagamentos por conta já efectuados for igual ou superior ao impostoa pagar, não tem de fazer novo pagamento por conta.

Artigo 107º nº 1 CIRC.

Espero ter ajudado

Citação de: djbn em Dezembro 12, 2012, 11:25:53 pm

Caros Colegas,

Tenho uma dúvida relativamente ao pagamento do 3ºPPC.
Uma empresa minha cliente teve um lucro extraordinário o ano passado e em função disso fez os 1ºs dois pagamentos por conta com um valor muito superior a anos anteriores, e pelo lucro estimado para o final do ano os 1ºs dois já excederam em muito o montante de irc a pagar no final do ano. A empresa vai dar lucro, mas muito inferior ao ano passado, existe alguma forma de não efectuar o 3º pagamento? No caso das empresas que dão prejuizo sei que se pode solicitar a anulação do mesmo, mas no caso das empresas que vão dar lucro não tenho a certeza.

Agradeço a ajuda dos colegas.
Cumprimentos.

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djbn

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Re: 3º PPC

« Responder #2 em: Dezembro 13, 2012, 12:00:28 pm »

Bom Dia,

Caro colega agradeço imenso a ajuda.
E junto do portal das finanças tenho que fazer alguma coisa ou simplesmente nao emito a guia.

Grata pela atenção dispensada.
Cumprimentos.

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AndreiaM

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Re: 3º PPC

« Responder #3 em: Dezembro 13, 2012, 12:09:38 pm »

Basta não emitir a guia.

Cumprimentos

Citação de: djbn em Dezembro 13, 2012, 12:00:28 pm

Bom Dia,

Caro colega agradeço imenso a ajuda.
E junto do portal das finanças tenho que fazer alguma coisa ou simplesmente nao emito a guia.

Grata pela atenção dispensada.
Cumprimentos.

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jmc

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Re: 3º PPC

« Responder #4 em: Dezembro 13, 2012, 05:20:42 pm »

Boa tarde de referir que essa situação tem que estar identificada e caso a sua estimativa de resultados seja superior em 20% terá que pagar juros compensatórios e multa. o 3PPC para não o fazer tem que ser justificado.

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djbn

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Re: 3º PPC

« Responder #5 em: Dezembro 18, 2012, 01:43:18 pm »

Caro colega,

Quando se refere que tem k ser justificado é na altura do apuramento final do imposto, correcto?
Neste momento basta não emitir a guia, no final do ano ao apurar o imposto uma vez que vai dar inferior aos 2 ppc's anteriores, o apuramento do mesmo serve de justificação, estou correcta?
Ou deveria ter dado alguma "Justificação" agora à AT?

Grata pela atenção dispensada.
Com os melhores cumprimentos.
DJBN

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kushinadaime

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Re: 3º PPC

« Responder #6 em: Dezembro 19, 2012, 03:14:08 pm »

Citação de: djbn em Dezembro 18, 2012, 01:43:18 pm

Caro colega,

Quando se refere que tem k ser justificado é na altura do apuramento final do imposto, correcto?
Neste momento basta não emitir a guia, no final do ano ao apurar o imposto uma vez que vai dar inferior aos 2 ppc's anteriores, o apuramento do mesmo serve de justificação, estou correcta?
Ou deveria ter dado alguma "Justificação" agora à AT?

Grata pela atenção dispensada.
Com os melhores cumprimentos.
DJBN

Só não fazes, não pagas nem fazes nada, se tiveres motivo para acreditar que a liquidação de imposto vai dar menos ou igual ao imposto que já está pago por conta.
Se as tuas previsões falharem por muito vais ser penalizado, já explicaram aqui, mas se fores penalizado podes pedir o "perdão" da multa (se é que te instauram um processo de contra-ordenação nem sempre instauram) e pagas só os juros.
O "perdão" pede-se ao chefe do serviço de finanças se fores capaz de demonstrar que não tiveste culpa, ultrapassaste os números porque uma coisa imprevista que aconteceu que te fez falhar as previsões, e que não houve prejuízo para o estado, afinal de contas pagas na altura do modelo 22 e os juros.
Agora aceitar tal perdão é um poder "só do" chefe de finanças, depende apenas do critério dele para os significados de "culpa reduzida" e "não lesar o estado"...

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