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Rescisão -Contrato por tempo indeterminado

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Offline mariajoao

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Rescisão -Contrato por tempo indeterminado
« em: Janeiro 05, 2013, 07:37:57 pm »
Caros colegas!

Quando um Empregado apresenta a sua Carta de Rescisao de Contrato, por iniciativa propria, qual os valores que tem direito a Receber.

O funcionario entrou na empresa em 1 de Abril 2011 apresentou a carta de rescisao com a data de 5 de janeiro de 2013.

Tem como ordenado base 350€ .

o aviso previo de ser de 30 dias, certo?

Agradeço desde ja a vossa ajuda.

Com os melhores Cumprimentos
Maria Joao
Registado
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Offline npelias

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Re: Rescisão -Contrato por tempo indeterminado
« Responder #1 em: Janeiro 05, 2013, 11:53:45 pm »
Boa noite

No artigo 400º do CT está prevista o aviso prévio de 30 dias, no caso de rescisão de contrato por iniciativa do trabalhador com menos de dois anos de contrato.
Não estão previstas indemnizações ao trabalhador neste caso.

Cumprimentos
Registado
Nelson Elias
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