Disposição transitoria do art 98 da Lei 55-A/2010

[nessita]

Boa tarde colegas,

surgiu-me uma questao a Disposição transitoria do art 98 da Lei 55-A/2010 ainda está em vigor ou foi revogada?

Segundo esta disposição, nos art.º 12º, 17º-A, 25º, 79º, 83º, 84º e 87º do CIRS o valor a considerar nos limites / indexações previstas é o salário Mínimo Nacional e não o IAS, uma vez que o IAS é inferior ao SMN..

obrigado

[AndreiaM]

Boa noite,

Julgo que ainda se mantém em vigor até que o IAS atinja o salário mínimo nacional de 2010 (475€).

Cumprimentos

Boa tarde colegas,

surgiu-me uma questao a Disposição transitoria do art 98 da Lei 55-A/2010 ainda está em vigor ou foi revogada?

Segundo esta disposição, nos art.º 12º, 17º-A, 25º, 79º, 83º, 84º e 87º do CIRS o valor a considerar nos limites / indexações previstas é o salário Mínimo Nacional e não o IAS, uma vez que o IAS é inferior ao SMN..

obrigado

[nessita]

Obrigado,

tenho é de corrigir os limites, considerei o actual SMN e não o de 2010.

Mais uma vez obrigado

[j0rge]

Considera-se 475.
Por exemplo o calculo da dedução especifica será :

475 x 12x 0,72% = 4104
aplica-se esta norma na dedução limite das despesas de educação mas na dedução limite das despesas de saude usa-se o IAS 419,22. 

[SCMarques88]

Bom dia,

Porque é que o colega diz que 'aplica-se esta norma na dedução limite das despesas de educação mas na dedução limite das despesas de saúde usa-se o IAS 419,22.' porque tanto num artigo como no outro falam de IAS assim como no da dedução específica..


Obrigada 

[AndreiaM]

Bom dia,

Esta disposição transitória apenas se aplica aos artigos 12º, 17º-A, 25º, 79º, 83º, 84º e 87º do CIRS.
A dedução das despesas de saúde está prevista no artigo 82º do CIRS.

Espero ter ajudado

Bom dia,

Porque é que o colega diz que 'aplica-se esta norma na dedução limite das despesas de educação mas na dedução limite das despesas de saúde usa-se o IAS 419,22.' porque tanto num artigo como no outro falam de IAS assim como no da dedução específica..


Obrigada

[SCMarques88]

Então nesses artigos continuamos a usar o valor do SMN em 2010 nos outros em que temos IAS usamos esta, é isso?

Obrigada 

[AndreiaM]

Sim, é isso

Então nesses artigos continuamos a usar o valor do SMN em 2010 nos outros em que temos IAS usamos esta, é isso?

Obrigada