collapse

Pesquisa



« anterior seguinte »
Páginas: [1]   Ir para o fundo

Lei nº 59/2013 de 23 de Agosto

  • 2 Respostas
  • 3136 Visualizações
*

Offline ASP

  • **
  • 30
  • 0
  • Sexo: Feminino
Lei nº 59/2013 de 23 de Agosto
« em: Agosto 26, 2013, 02:28:44 pm »
Boa tarde,

Tenho a contabilidade de algumas juntas, no entanto ainda não estou bem dentro destes assuntos.

Esta lei aplica-se a juntas que estejam em regime simplificado? Alguém pode esclarecer-me.

Muito Obrigada
Registado
*

Offline AndreiaM

  • *****
  • 5340
  • 194
  • Sexo: Feminino
Re: Lei nº 59/2013 de 23 de Agosto
« Responder #1 em: Agosto 26, 2013, 07:51:15 pm »
Boa tarde,

Segundo o artigo 2º nº 1, a presente lei aplica-se aos órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo estabelecido no artigo 3.º da LVCR, com exceção dos órgãos de soberania de caráter eletivo, bem como aos gabinetes de apoio, quer dos membros do Governo, quer dos titulares dos órgãos referidos nos n.os 2 e 3 daquela disposição que não sejam órgãos de soberania de caráter eletivo.

O nº 2 da LVCR (em anexo), diz que:

Citar
2 — A presente lei é também aplicável, com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondente s órgãos de governo próprio, aos serviços das administrações regionais e autárquicas.

Se o que consta do nº 2 e 3 está excluído deste diploma, deduzo que as juntas de freguesia (que se inserem nas autarquias) também o estão.

Salvo melhor opinião :)


Registado
*

Offline ASP

  • **
  • 30
  • 0
  • Sexo: Feminino
Re: Lei nº 59/2013 de 23 de Agosto
« Responder #2 em: Agosto 27, 2013, 09:40:38 am »
Obrigada pela resposta :)
Registado
Páginas: [1]   Ir para o topo
« anterior seguinte »
 

Related Topics

  Assunto / Iniciado por Respostas Última mensagem
2 Respostas
3449 Visualizações 		Última mensagem Outubro 30, 2012, 02:43:00 pm
por José Manuel Mota
0 Respostas
2951 Visualizações 		Última mensagem Novembro 14, 2012, 09:57:19 pm
por Leminha
12 Respostas
13292 Visualizações 		Última mensagem Setembro 06, 2013, 01:17:59 pm
por Fátima Mendes
5 Respostas
5371 Visualizações 		Última mensagem Agosto 24, 2013, 04:24:28 pm
por Fátima V
3 Respostas
3225 Visualizações 		Última mensagem Agosto 27, 2013, 03:49:21 pm
por José Manuel Mota

Receba novos posts por e-mail

Powered by follow.it

Empregos

Técnica/o de Contabilidade | Trofa por O139
[Maio 31, 2026, 07:40:39 pm]

Mensagens recentes

Re: Tempo de subsidio de desemprego por dafoz
[Junho 18, 2026, 03:16:25 pm]
Prorrogação do prazo de entrega MODELO 22 do IRC 2025 | 30.06.2026 por AndreiaM
[Junho 17, 2026, 02:04:10 pm]
Re: Tempo de subsidio de desemprego por AndreiaM
[Junho 17, 2026, 02:00:28 pm]
Re: IVA Viatura Elétrica por AndreiaM
[Junho 17, 2026, 01:57:24 pm]
Re: IVA Viatura Elétrica por ccdiana
[Junho 17, 2026, 10:06:36 am]
Re: IVA Viatura Elétrica por AndreiaM
[Junho 16, 2026, 02:36:18 pm]
Tempo de subsidio de desemprego por dafoz
[Junho 15, 2026, 09:51:40 am]
IVA Viatura Elétrica por ccdiana
[Junho 13, 2026, 02:16:45 pm]
Re: Despesas de formação por AndreiaM
[Junho 11, 2026, 03:19:36 pm]
Despesas de formação por smarisavidal
[Junho 10, 2026, 04:20:39 pm]
Re: IRS Anexo J por AndreiaM
[Junho 09, 2026, 02:26:46 pm]
Re: Categoria da despesa incorreta por vaniapo
[Junho 03, 2026, 09:48:55 pm]

* Exame OCC

Não foram encontradas mensagens.

Parcerias

Votações

  • A minha prestação no exame foi..
  • Ponto Excelente
  • 4 (20%)
  • Ponto Boa
  • 6 (30%)
  • Ponto Razoavel
  • 3 (15%)
  • Ponto Má
  • 5 (25%)
  • Ponto Não fiz exame
  • 2 (10%)
  • Votos totais: 20
  • Ver Tópico
Junho 2026
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 [19] 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30
Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.

ATENÇÃO: O nosso site utiliza cookies para melhorar a experiência do utilizador. Ao prosseguir no site estará a aceitar a sua utilização. Learn more