Declaração de iva URGENTE

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Boa tarde,

Tendo que substituir uma declaração de iva por não ter sido declarado o valor total das vendas, a multa dos 30% sobre o valor do iva em falta também se aplica nestes casos? ou só a multa por substituição da declaração fora do prazo?

obrigada

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nunomcastro

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Re: Declaração de iva URGENTE

« Responder #1 em: Maio 06, 2016, 02:34:06 pm »

A multa pela entrega da declaração de substituição fora de prazo é garantida. Uma vez que a entrega é voluntária, deve beneficiar de redução de coima. Depois penso que há lugar a pagamento de juros sobre a diferença de imposto não liquidado atempadamente.

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Re: Declaração de iva URGENTE

« Responder #2 em: Maio 06, 2016, 03:29:28 pm »

Obrigada pela ajuda, sabe me dizer os valores das multas?

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Re: Declaração de iva URGENTE

« Responder #3 em: Maio 06, 2016, 03:33:39 pm »

Sem ter a certeza penso que a coima pela declaração de substituição é 282,50 €. Os juros também sem ter a certeza penso serem de 4% ao ano.

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Re: Declaração de iva URGENTE

« Responder #4 em: Maio 06, 2016, 03:35:49 pm »

obrigada pela ajuda

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Re: Declaração de iva URGENTE

« Responder #5 em: Maio 06, 2016, 03:39:06 pm »

Citação de: contabilidade0353 em Maio 06, 2016, 03:35:49 pm

obrigada pela ajuda

Note que os juros penso eu serem sobre o montante não liquidado e não sobre o total. Mas como lhe digo sem certezas absolutas.

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Re: Declaração de iva URGENTE

« Responder #6 em: Maio 06, 2016, 03:48:46 pm »

Já vi em alguns tópicos que o valor da multa são 25€ será que não se aplica nestes casos?

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Re: Declaração de iva URGENTE

« Responder #7 em: Maio 06, 2016, 03:52:06 pm »

Se consultar o RGIT deve ter mais certezas. Em relação à multa de 25 Euros não tenho conhecimento de coimas desse valor.

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Re: Declaração de iva URGENTE

« Responder #8 em: Maio 06, 2016, 03:56:22 pm »

Obrigada

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Rui2

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Re: Declaração de iva URGENTE

« Responder #9 em: Maio 10, 2016, 09:17:23 pm »

Substituição de DP com IVA a pagar tem coima em função do imposto (30% se pessoa coletiva).

Sendo regularizada voluntariament e a falta tem redução nos termos do art. 29 do RGIT

Artigo 29.º - Direito à redução das coimas

1 - As coimas pagas a pedido do agente são reduzidas nos termos seguintes:
a) Se o pedido de pagamento for apresentado nos 30 dias posteriores ao da prática da infracção e não tiver sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciado procedimento de inspecção tributária, para 12,5% do montante mínimo legal;
b) Se o pedido de pagamento for apresentado depois do prazo referido na alínea anterior, sem que tenha sido levantado auto de notícia, recebida participação ou iniciado procedimento de inspecção tributária, para 25% do montante mínimo legal;
c) Se o pedido de pagamento for apresentado até ao termo do procedimento de inspecção tributária e a infracção for meramente negligente, para 75% do montante mínimo legal.
2 - Nos casos das alíneas a) e b) do número anterior, é considerado sempre montante mínimo da coima o estabelecido para os casos de negligência.
3 - Para o fim da alínea c) do n.º 1 deste artigo, o requerente deve dar conhecimento do pedido ao funcionário da inspecção tributária, que elabora relatório sucinto das faltas verificadas, com a sua qualificação, que será enviado à entidade competente para a instrução do pedido.
4 - Nas situações a que se refere o n.º 1, pode não ser aplicada coima quando o agente seja uma pessoa singular e desde que, nos cinco anos anteriores, o agente não tenha:
a) Sido condenado por decisão transitada em julgado, em processo de contraordenaçã o ou de crime por infrações tributárias;
b) Beneficiado de pagamento de coima com redução nos termos deste artigo;
c) Beneficiado da dispensa prevista no artigo 32.º

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