Comunicação sacos plásticos

Bom dia colegas,

Alguém sabe como podemos fazer a comunicação a que se refere o art.º 43 da Lei nº82-D/2014?

Artigo 43.º
Obrigação de comunicação
Os sujeitos passivos devem comunicar, até final do mês de janeiro de cada ano, à AT os dados
estatísticos referentes às quantidades de sacos de plástico leves adquiridos e distribuídos no ano
anterior, a qual reportará a informação à Autoridade Nacional dos Resíduos.

Já procurei no portal mas não encontro nenhum modelo.

Obrigada

Boa tarde colega,

a comunicação é feita neste portal: https://aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/jsp/main.jsp?body=/iec/menuIEC-IA.jsp

Segue em anexo o suporte de apoio para o seu preenchimento.

Espero ter ajudado

Obrigada colega