Cálculo dias de férias

Bom dia colegas,

precisava de uma ajuda.

Um funcionário que entre a 08/04/2019 terá até ao final do ano direito a 16 dias de férias correto ? (8 meses completos x 2 dias)

Sabem onde posso encontrar a base legal de que os meses de trabalho devem ser completos?


Obrigada desde já,

Daniela.

art 239 nº 1

porém não fala em meses completos. Na minha opinião para poder ser considerado como mês terá que ser completo caso contrário falaria na proporcionalidade do tempo trabalhado como refere o art 245 nº3

@ miras_man, Obrigado colega.