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Restituição IVA IPSS

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Offline andreiacorreia

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Restituição IVA IPSS
« em: Novembro 05, 2012, 10:40:47 am »
Bom dia colegas,

Quanto á restituição de iva nas IPSS,poderiam indicar-me qual o DL que faz referencia aos bens e serviços que podem ser incluidos no pedido de restutuição?
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Offline Fatinha

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Re: Restituição IVA IPSS
« Responder #1 em: Novembro 05, 2012, 01:55:58 pm »
Decreto-lei 20/90 de 13 de janeiro.
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Offline Fatinha

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Re: Restituição IVA IPSS
« Responder #2 em: Novembro 05, 2012, 02:01:24 pm »
Com alteração comtemplada na Lei 64-B/2011. Artigo 179º nº2.
http://dre.pt/pdf1s/2011/12/25001/0004800244.pdf
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