collapse

Pesquisa



« anterior seguinte »
Páginas: [1]   Ir para o fundo

Estatudo do Mecenato - Donativos

  • 1 Respostas
  • 2774 Visualizações
*

Offline smatos

  • *
  • 1
  • 0
  • Sexo: Masculino
Estatudo do Mecenato - Donativos
« em: Dezembro 04, 2012, 03:46:32 pm »
No seguimento da apresentação da obrigação fiscal – Modelo 22, venho por este meio apresentar a seguinte situação, para a qual precisava dos vossos esclarecimento s:

“Uma entidade pretende efectuar um donativo em espécie de computadores ao Núcleo de Investigação Criminal da Policia de Segurança Publica”

Desta forma o donativo pode ser considerado como custo ou perta do exercício, na sua totalidade, visto ser concedido a uma entidade pertencente ao Estado? Caso seja considerado, qual a majoração a ser aplicada?

Grato pela actenção!
« Última modificação: Dezembro 04, 2012, 03:48:58 pm por smatos »
Registado
*

Offline Manuela Fátima

  • ***
  • 194
  • 6
  • Sexo: Feminino
Re: Estatudo do Mecenato - Donativos
« Responder #1 em: Dezembro 04, 2012, 05:01:41 pm »
Colega smatos

Aconselho vivamente a análise dos seguintes artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais:

O conceito de Donativo está no art.º 61 EBF:

Artigo 61.º
Noção de donativo

Para efeitos fiscais, os donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie, concedidos, sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial, às entidades públicas ou privadas, previstas nos artigos seguintes, cuja actividade consista predominanteme nte na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional. 

E no art.º 62º e 62º-A do EBF poderá enquadrar se essa entidade se enquadra como beneficiária do donativo para que possa considerar como gasto na contabilidade e ainda ser majorado para efeitos fiscais.

Registado
Cumprimentos
Manuela Fernandes
Páginas: [1]   Ir para o topo
« anterior seguinte »
 

Related Topics

  Assunto / Iniciado por Respostas Última mensagem
0 Respostas
1741 Visualizações 		Última mensagem Outubro 20, 2011, 06:31:02 pm
por CD_CD
3 Respostas
7172 Visualizações 		Última mensagem Abril 23, 2012, 01:48:00 am
por Carlos Serra Oliveira
2 Respostas
4448 Visualizações 		Última mensagem Abril 01, 2013, 01:05:56 pm
por Daniela_Campos
0 Respostas
2474 Visualizações 		Última mensagem Dezembro 16, 2013, 10:47:13 am
por Cristina Santos
0 Respostas
6921 Visualizações 		Última mensagem Dezembro 23, 2013, 10:16:32 am
por tuga

Exemplo de Formulário de Inscrição

Empregos

Mensagens recentes

* Exame OCC

Não foram encontradas mensagens.

Votações

  • A minha prestação no exame foi..
  • Ponto Excelente
  • 4 (20%)
  • Ponto Boa
  • 6 (30%)
  • Ponto Razoavel
  • 3 (15%)
  • Ponto Má
  • 5 (25%)
  • Ponto Não fiz exame
  • 2 (10%)
  • Votos totais: 20
  • Ver Tópico
Setembro 2025
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
[14] 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30
Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.

ATENÇÃO: O nosso site utiliza cookies para melhorar a experiência do utilizador. Ao prosseguir no site estará a aceitar a sua utilização. Learn more