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Colegas

Que confusão vai nessas "cabecitas". Já imaginaram ir comprar um electrodomésti co e no final pedir uma factura e o comerciante dizer que não tem? Atenção, que podemos ter um comerciante que até está sujeiro o IRC (Sociedade). Não podemos reduzir este estudo à excepção da regra.
Para o efeito coloco parte do artigo 29 do CIVA, recomendando uma remissão para o artigo 39 do mesmo diploma.

“SECÇÃO III –

Outras obrigações dos contribuintes

Artigo 29.º do CIVA

Obrigações em geral
CIVA - Obrigações de quem retém imposto - Obrigações dos sujeitos passivos

1 -   Para além da obrigação do pagamento do imposto, os sujeitos passivos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º são obrigados, sem prejuízo do previsto em disposições especiais, a:
a)   (…)
b)   Emitir uma factura ou documento equivalente por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como vêm definidas nos artigos 3.º e 4.º do presente diploma, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efectuados antes da data da transmissão de bens ou da prestação de serviços;”

Ver tb artº39

Cumprimentos