Dúvida Q3 Teste Diário 4.Fev.2013

Dora A

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Dúvida Q3 Teste Diário 4.Fev.2013

« em: Fevereiro 09, 2013, 04:10:51 pm »

Boa Tarde Colegas

Alguém pode explicar porque é que a resposta correcta à questão nº 3 do teste Diário de 4.Fev.2013 é a b) Não, salvo por motivo justificado e devidamente reconhecido pela Ordem; no meu entender seria a c) Sim, a falta de pagamento de honorários constitui justa causa para a rescisão do contrato; uma vez que o artigo 54 nº2 EOTOC, menciona recusar em assinar as declarações fiscais e demonstrações financeiras e anexos... a faltar 3 meses para o fim do exercicio a que as mesmas se reportem, e no artigo 15 nº 1 CDOTOC menciona que a falta de pagamento constitui a rescisão de contrato, no meu ver pode rescindir mas terá de enviar as declarações de que era responsável.
Não sei se estou a ter o raciocínio correcto.
Alguém tem uma opinião diferente.

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AndreiaM

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Re: Dúvida Q3 Teste Diário 4.Fev.2013

« Responder #1 em: Fevereiro 09, 2013, 04:31:20 pm »

Boa tarde,

Os TOC's não podem, salvo por motivo justificado e reconhecido pela Ordem, recursar-se a assinar as declarações fiscais das entidades a quem prestem serviços, quando faltarem menos de 3 meses para o final do exercício económico.
Rescindir implica não assinar as devidas declarações, pelo que, nesta questão aplica-se o disposto no artigo 54º nº 2 do EOTOC.

Veja este link (questão 6 e 7).

Espero ter esclarecido a sua dúvida.

Continuação de bom estudo

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Dora A

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Re: Dúvida Q3 Teste Diário 4.Fev.2013

« Responder #2 em: Fevereiro 09, 2013, 04:35:50 pm »

Citação de: mangovsky em Fevereiro 09, 2013, 04:31:20 pm

Boa tarde,

Os TOC's não podem, salvo por motivo justificado e reconhecido pela Ordem, recursar-se a assinar as declarações fiscais das entidades a quem prestem serviços, quando faltarem menos de 3 meses para o final do exercício económico.
Rescindir implica não assinar as devidas declarações, pelo que, nesta questão aplica-se o disposto no artigo 54º nº 2 do EOTOC.

Veja este link (questão 6 e 7).

Espero ter esclarecido a sua dúvida.

Continuação de bom estudo

Obrigado mangovky pelo esclarecimento, assim já entendi.

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