Isenção de pagamento da Segurança Social

isabel1

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Isenção de pagamento da Segurança Social

« em: Janeiro 29, 2014, 03:14:32 pm »

Boa tarde

Podem-me dizer se quem se colecta pela primeira vez ainda tem o direito ao ano de isenção de pagamento da segurança social?

Obrigada

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Sonia356

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Re: Isenção de pagamento da Segurança Social

« Responder #1 em: Janeiro 29, 2014, 03:28:05 pm »

Sim.

Se for a primeira vez como trabalhador por conta própria

O enquadramento só produz efeito quando o rendimento relevante anual do trabalhador ultrapassar 6 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) de cada ano e após o decurso de pelo menos 12 meses (à exceção de enquadramento antecipado), sendo:

1 – Enquadramento no 1º dia do 12º mês a seguir ao do início de atividade, quando este ocorra nos meses de outubro, novembro e dezembro.
2 – Enquadramento no 1º dia do mês de novembro do ano seguinte ao do início de atividade, quando este ocorra nos restantes meses (de janeiro a setembro). (Esta situação entrou em vigor, em 15-05-2012, com a Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio, que procedeu à primeira alteração à Lei Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro - Orçamento de Estado para 2012).
Nota: No caso de cessação de atividade no decurso dos primeiros 12 meses, a contagem do prazo é suspensa, continuando a partir do 1º dia do mês do reinício de atividade, caso este, ocorra nos 12 meses seguintes à cessação.

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isabel1

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Re: Isenção de pagamento da Segurança Social

« Responder #2 em: Janeiro 29, 2014, 03:40:41 pm »

obrigaga

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moneytalks

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Re: Isenção de pagamento da Segurança Social

« Responder #3 em: Março 24, 2014, 10:46:10 pm »

Boa noite
Aproveitando a questão colocada venho apresentar mais uma dúvida.
Considerando que o início da actividade é feito em Março de 2013 o enquadramento dar-se-á em 01/11/2014, certo? E isso significa que terá de fazer o primeiro pagamento de contribuições até ao dia 20/12/2014?
E para calcular qual o escalão correspondente é através do rendimento relevante apresentado na declaração de IRS 2013?
Desde já agradeço a vossa colaboração.
Cumprimentos

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Sonia356

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Re: Isenção de pagamento da Segurança Social

« Responder #4 em: Março 25, 2014, 11:24:39 am »

No mês de Dezembro de 2014, consulte o site da segurança social directa, poderá verificar a guia da contribuição:

Página Inicial > Pagamentos e Recebimentos > Consultar Dívidas e Emitir Documentos de Pagamento

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