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Regime Isenção de IVA art 53 do CIVA e aquisições intracomunitárias

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Iniciado por Ana.Silva, Dezembro 19, 2022, 05:26:17 PM

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Ana.Silva

Boa tarde, tenho um cliente ENI com atividade aberta com o CAE 47910 - Comércio a retalho por correspondência ou via internet, enquadrado no regime de isenção de IVA ao abrigo do art 53 do CIVA.

Gostaria de saber caso o meu cliente queira se registar o seu NIF para aquisições intracomunitárias o seu enquadramento de IVA altera? Uma vez que parte dos seus fornecedores são espanhóis ele iria beneficiar de compras sem IVA.

Agradeço desde já a vossa ajuda.

AndreiaM

O enquadramento mantém-se, mas tem que liquidar o imposto das aquisições intracomunitárias cá em Portugal.